Em atendimento a Lei de Acesso à Informação Lei Federal nº 12.527/2011, no seu art. 30. III, passamos a disponibilizar os relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
| Declarações | Download |
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| Relatório Anual do E-SIC 2024 31/12/2024 |
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| Relatório Anual do E-SIC 2023 31/12/2023 |
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| Relatório Anual do E-SIC 2022 31/12/2022 |
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| Relatório Anual do E-SIC 2021 31/12/2021 |
Lei de Acesso à Informação