| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ÓRGÃO AO E-SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO E-SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | REQUERENTE AO E-SIC | 05 DIAS |
Seus dados serão tratados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
Lei de Acesso à Informação